A Fenainfo, que representa mais de 121.000 empresas de pequeno, médio e grande porte do setor de tecnologia de informação no País, elaborou documento no qual se manifesta contrária ao Projeto de Lei do Senado nº 4035 de 2019, proposto pelo nobre Senador Paulo Paim (PT/RS).

A proposta em questão visa regulamentar o inciso XXVII do artigo 7º, da Constituição Federal, para dispor sobre a proteção dos trabalhadores em face de processo de automação.

O projeto de lei estabelece um conjunto de condições que deverão ser adotadas pelas empresas antes de implantarem novas tecnologias de produção. 

Dentre elas, destacam-se:

1. Proibição de demissões em massa.

2. Negociação prévia com os trabalhadores afetados pela implementação da automação.

3. Indenização do trabalhador dispensado no valor mínimo de três vezes a sua maior remuneração mensal nos últimos doze meses de trabalho.

A Fenainfo destaca que em 1988, quando o referido inciso XXVII do art. 7º da Carta Magna foi aprovado, o país vivenciava ainda os primeiros anos de um intenso processo de reestruturação produtiva – intensificado, sobretudo, com a abertura comercial a partir do ano de 1990.

 

ABERTURA E MODERNIZAÇÃO

Com o advento da abertura comercial observou-se uma significativa elevação da produtividade em diversos setores da economia. 

Computadores e controladores programáveis passaram a fazer parte da tecnologia da automação industrial, tornando-se a principal base na contemporaneidade. 

A automação revela-se um fenômeno do mundo moderno, marcado pela abrangência, profundidade e velocidade das inovações tecnológicas e organizacionais.

O documento da Fenainfo destaca que a própria Constituição põe em destaque o desenvolvimento científico e tecnológico e, em especial, à pesquisa e à capacitação tecnológica, como se verifica nos arts. 218 e 219.

O texto constitucional estabelece, portanto, que deve haver íntima e necessária ligação entre os temas do desenvolvimento tecnológico, do desenvolvimento econômico e, ainda, do desenvolvimento social. 

A Fenainfo observa ainda que Projeto de Lei nº 4035/2019 vai contra o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico da pátria ao elevar as burocracias das atividades empresariais, obstaculizando a implementação de novas tecnologias.

A geração de empregos qualificados e renda é decorrente inequivocamente da inovação, sendo TI um de seus principais vetores.

Por fim, a Fenainfo argumenta que os regramentos trazidos pela proposta vão contra os dispositivos constitucionais, porquanto deve-se garantir a continuidade a projetos de incentivo ao aumento dos investimentos em políticas públicas voltadas a fortalecer os setores científico e tecnológico do País e estimular a ampliação da base tecnológica, bem como a consolidação de ecossistemas favoráveis ao empreendedorismo e o surgimento de um ambiente favorável à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação no País.

Ao final do documento a entidade declara-se contrária aos termos do Projeto de Lei 4035/2019, uma vez que aumenta as burocracias e limita o desenvolvimento econômico e tecnológico do País.

O documento, assinado pelo presidente da Fenainfo, Edgar Serrano, será distribuído a parlamentares em Brasília, em consonância com iniciativas similares de diversas entidades empresariais de todo o País.

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Publicado em: 13/08/2019 10:00:32