Gerino Xavier da Silva Filho, o deputado federal Toninho Wandscheer (PRO/PR) lider de bancada e Edgar Serrano: esforço conjunto com outras entidades em defesa da liberdade econômica

A Fenainfo deu sequência às suas ações de apoio à MP da Liberdade Econômica (PLV 17/19)  através de uma série de reuniões em Brasília nesta terça-feira, 13/08.

O presidente Edgar Serrano e o vice, Gerino Xavier da Silva Filho, foram acompanhados pela advogada Ana Paula Gaiesky Oliva, consultora legislativa, tributária e de relações governamentais da Fenainfo.

A Fenainfo adotou postura propositiva de apoio à MP da Liberdade Econômica, que teve a votação agendada para esta terça.

Várias mudanças foram propostas e estão sendo analisadas pelos parlamentares.

A participação da Fenainfo em defesa das medidas se deu em ação coordenada com outras entidades.

Para deixar clara sua posição de apoio, a Fenainfo produziu um estudo entregue a vários parlamentares, reforçando a importância das medidas.

Para o presidente Edgar Serrano, o esforço das entidades foi importante e não deve cessar mesmo se o resultado final das votações não se traduzir na integralidade das medidas:

“A luta das entidades empresariais deve ser contínue coesa, buscando sempre avançar na modernização da economia, livrando as empresas das amarras fiscais e burocráticas. A participação da classe empresarial é fundamental para demonstrar apoio às medidas que resultem em avanços.”.

A Fenainfo defende a totalidade das medidas constantes da proposta original do governo, que, entre os principais pontos, produz as seguintes alterações:

• Libera o trabalho aos domingos para todas as categorias.

• Extingue o e-Social.

• Afrouxa regras para a composição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), com o fim da exigência para micro e pequenas empresas.

• Aplica regras do direito civil a trabalhadores com altos salários (acima de 30 salários mínimos), mantendo direitos previstos na Constituição, como férias e 13º salário

• Libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco. Estados, Distrito Federal e municípios deverão definir quais atividades econômicas poderão contar com a dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

• Proíbe a autuação por infração sem que haja a possibilidade de procurador técnico ou jurídico para defesa imediata do proprietário do negócio. A primeira visita de fiscais deverá ter caráter orientador e não punitivo, salvo em situações de dano significativo.

• Determina que a administração pública cumpra prazos para responder aos pedidos de autorização feitos pelos cidadãos. Caso o prazo máximo informado no momento da solicitação não seja respeitado, a aprovação do pedido será tácita, e o poder público deverá disponibilizar documentos para o exercício da atividade econômica em até 24 horas úteis.

• Equipara documentos em meio digital a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos.

• Limita o poder dos conselhos profissionais na fiscalização dos trabalhadores, com a adoção de processos decisórios orientados por evidências e pela desburocratização, e o impedimento de exigências burocráticas ineficazes e onerosas que impeçam a inovação. As regras também valerão para órgãos, entidades e autoridades administrativas de União, Estados e municípios,

Publicado em: 13/08/2019 16:49:22