A FENAINFO, representada pelo presidente Edgar Serrano, vem participando de diversas audiências para tratar a respeito de pautas prioritárias para o setor de TIC, abordando medidas econômicas para as empresas afetadas pela pandemia.

Dentre os assuntos debatidos destacam-se:

• Possibilidade de parcelamento de débitos trabalhistas em fase de execução, bem como sobre a viabilidade da criação de um programa de regularização de dívidas, tributárias e não tributárias, para com a União, como o Projeto de Lei nº 4728 de 2020 de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) que reabre prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária e está sob relatoria do Senador Fernando Bezerra (MDB/PE). 

• Projeto de Lei nº 2735, de 2020, de autoria do Deputado Ricardo Guidi (PSD/SC) que versa institui um programa de refinanciamento de débitos federais, conhecido por PERT-COVID-19. O Projeto tem requerimento de urgência aprovado e aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário da Câmara.

• As propostas buscam alívio no caixa das empresas e manutenção dos negócios e geração de emprego e renda, com premissas de parcelamento semelhantes: uma entrada, prestações que variam entre 60 a 360 meses e anistias de multa entre 70% a 100%.  A redução dos juros vai de 45% a 100%. 

• Um dos projetos permite inclusive a utilização do saldo negativo de CSLL e prejuízo fiscal, o que é extremamente importante para que as empresas quitem dívidas sem precisar utilizar o fluxo de caixa.

Já foram realizados encontros com:

Deputado Federal Marcos Pereira (Republicanos/SP)

Deputado Federal Ricardo Guidi (PSD/SC)

Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)

Senador Fernando Bezerra (MDB/PE)

Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Senador Izalci Lucas (PSDB/DF).

Participaram destas audiências, manifestando apoio aos pleitos, as seguintes entidades:

ConTIC, FENINFRA, FENAINFO, CEBRASSE, ABIT, SINICON, ABREVIS, FENAVIST, CNI, FIESP e NTC&LOGÍSTICA.

A FENAINFO segue realizando audiências com diversos parlamentares buscando apresentar os pontos específicos das propostas a título de inteligência fiscal para as empresas e o reflexo positivo para a economia brasileira.

Publicado em: 25/03/2021 15:04:40