Defendemos a ampliação do parcelamento para pagamento da execução de dívidas trabalhistas

Defendemos a ampliação do parcelamento para pagamento da execução de dívidas trabalhistas

A FENAINFO esteve presente em audiência com o senador Irajá Silvestre Filho (PSD/TO), autor do Programa Especial de Regularização Tributária.

Através do presidente Edgar Serrano, a entidade defendeu a ampliação do parcelamento do pagamento da execução de dívidas judiciais trabalhistas que tenham iniciado durante a pandemia.

O senador é autor do Projeto de Lei nº 953 de 2021 que, faculta o parcelamento, em até 60 (sessenta) meses, da dívida cuja execução judicial trabalhista tenha iniciado durante o estado de calamidade, ou em até 18 (dezoito) meses da data de seu término, com aplicação de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Esta é a questão do parcelamento de dívidas trabalhistas transitadas em julgado.

Na mesma audiência foi discutida a regularização de dívidas tributárias e não-tributárias, tema previsto no PL  nº 4728, de 2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG).

Participaram da audiência:

Fernando Valente Pimentel, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção  (ABIT).

Vivien Suruagy, presidente da FENINFRA e ConTIC.

José Jacobson Neto, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Segurança e  Vigilância (ABREVIS) e Vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de  Segurança e Transporte de Valores (FENAVIST).

André Gonçalves, diretor de Assuntos de Relações Institucionais da Claro.

Marcos Pimentel, diretor da FIESP.

Roberto Mira, vice-presidente para Assuntos de Segurança  da Associação Nacional do Transporte de Cargas e  Logística (NTC&LOGÍSTICA).


Publicado em: 09/04/2021 14:25:30